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IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL - PLANO DE AÇÃO
Indicadores da Implantação da Lei Geral Amapá
1)

A
M
A
P
Á
1 Regime Especial mais benéfico implantado -
2 Cadastro Sincronizado operando na capital -
3 Valor Agregado na Fronteira Eliminado Sim
4 Substituição Tributária interna sem ampliação Sim
5 Diferença de Alíquota interestadual não onerada Sim
6 Projeto de Compras Governamentais regulamentado no Estado Sim
2)

S
E
B
R
A
E

A
P
7 Preferência para MPE nos Editais de licitação do Sebrae - UF -
8 Política Estadual de Crédito articulada -
9 Política Estadual de Tecnologia articulada Sim
10 Grupo Interno de coordenação da Lei Geral, operando -

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