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IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL - PLANO DE AÇÃO
Indicadores da Implantação da Lei Geral Bahia
1)

B
A
H
I
A
1 Regime Especial mais benéfico implantado Sim
2 Cadastro Sincronizado operando na capital Sim
3 Valor Agregado na Fronteira Eliminado -
4 Substituição Tributária interna sem ampliação Sim
5 Diferença de Alíquota interestadual não onerada -
6 Projeto de Compras Governamentais regulamentado no Estado -
2)

S
E
B
R
A
E

B
A
7 Preferência para MPE nos Editais de licitação do Sebrae - UF -
8 Política Estadual de Crédito articulada Sim
9 Política Estadual de Tecnologia articulada Sim
10 Grupo Interno de coordenação da Lei Geral, operando -

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