| IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL - PLANO DE AÇÃO | |||
| Indicadores da Implantação da Lei Geral | Maranhão | ||
| 1) M A R A N H Ã O |
1 | Regime Especial mais benéfico implantado | - |
| 2 | Cadastro Sincronizado operando na capital |  |
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| 3 | Valor Agregado na Fronteira Eliminado | - | |
| 4 | Substituição Tributária interna sem ampliação | |
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| 5 | Diferença de Alíquota interestadual não onerada | - | |
| 6 | Projeto de Compras Governamentais regulamentado no Estado | - | |
| 2) S E B R A E M A |
7 | Preferência para MPE nos Editais de licitação do Sebrae - UF | |
| 8 | Política Estadual de Crédito articulada | - | |
| 9 | Política Estadual de Tecnologia articulada | - | |
| 10 | Grupo Interno de coordenação da Lei Geral, operando | - | |
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