| IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL - PLANO DE AÇÃO | |||
| Indicadores da Implantação da Lei Geral | Rio de Janeiro | ||
| 1) R . J A N E I R O |
1 | Regime Especial mais benéfico implantado |  |
| 2 | Cadastro Sincronizado operando na capital | - | |
| 3 | Valor Agregado na Fronteira Eliminado | - | |
| 4 | Substituição Tributária interna sem ampliação | |
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| 5 | Diferença de Alíquota interestadual não onerada | |
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| 6 | Projeto de Compras Governamentais regulamentado no Estado | - | |
| 2) S E B R A E R J |
7 | Preferência para MPE nos Editais de licitação do Sebrae - UF | |
| 8 | Política Estadual de Crédito articulada | |
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| 9 | Política Estadual de Tecnologia articulada | |
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| 10 | Grupo Interno de coordenação da Lei Geral, operando | |
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