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IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL - PLANO DE AÇÃO
Indicadores da Implantação da Lei Geral Santa Catarina
1)

S
.

C
A
T
A
R
I
N
A
1 Regime Especial mais benéfico implantado Sim
2 Cadastro Sincronizado operando na capital -
3 Valor Agregado na Fronteira Eliminado -
4 Substituição Tributária interna sem ampliação -
5 Diferença de Alíquota interestadual não onerada -
6 Projeto de Compras Governamentais regulamentado no Estado -
2)

S
E
B
R
A
E

S
C
7 Preferência para MPE nos Editais de licitação do Sebrae - UF Sim
8 Política Estadual de Crédito articulada -
9 Política Estadual de Tecnologia articulada -
10 Grupo Interno de coordenação da Lei Geral, operando -

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