| IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL - PLANO DE AÇÃO |
| Indicadores da Implantação da Lei Geral |
Santa Catarina |
1)
S
.
C A T A R I N A |
1 |
Regime Especial mais benéfico implantado |
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| 2 |
Cadastro Sincronizado operando na capital |
- |
| 3 |
Valor Agregado na Fronteira Eliminado |
- |
| 4 |
Substituição Tributária interna sem ampliação |
- |
| 5 |
Diferença de Alíquota interestadual não onerada |
- |
| 6 |
Projeto de Compras Governamentais regulamentado no Estado |
- |
2)
S E B R A E
S
C |
7 |
Preferência para MPE nos Editais de licitação do Sebrae - UF |
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| 8 |
Política Estadual de Crédito articulada |
- |
| 9 |
Política Estadual de Tecnologia articulada |
- |
| 10 |
Grupo Interno de coordenação da Lei Geral, operando |
- |