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IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL NO BRASIL
Indicadores da Implantação da Lei Geral AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO
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A
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1 Regime Especial mais benéfico implantado -
- Sim Sim - Sim - - - - - - - - Sim - - Sim - Sim - - -
- Sim -
2 Cadastro Sincronizado operando na capital - - -
- Sim
- Sim - Sim -

Sim Sim - Sim - - - Sim - -
- - - -
3 Valor Agregado na Fronteira Eliminado - - Sim - - Sim - - - - - - - - - - Sim - - - - - - - - - -
4 Substituição Tributária interna sem ampliação Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim - Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim - - Sim - - Sim Sim
5 Diferença de Alíquota interestadual não onerada Sim - Sim - - - - - - - - - Sim - - - - - Sim - Sim - - - - - Sim
6 Projeto de Compras Governamentais regulamentado no Estado Sim Sim Sim - - - - Sim - - - Sim Sim - - - - - - Sim - - - - - Sim -
2)

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B
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A
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U
F
7 Preferência para MPE nos Editais de licitação do Sebrae - UF Sim Sim - Sim - Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim- Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
8 Política Estadual de Crédito articulada - Sim - Sim Sim - Sim Sim - - - - Sim Sim Sim - - - Sim - - - Sim - - - Sim
9 Política Estadual de Tecnologia articulada - Sim Sim Sim Sim - Sim - - - - - - - Sim - Sim - Sim - Sim - - - - Sim -
10 Grupo Interno de coordenação da Lei Geral, operando Sim Sim - Sim - Sim Sim Sim Sim - Sim Sim Sim Sim - Sim Sim - Sim Sim Sim - Sim - Sim - Sim

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