Legislação Estadual

• DECRETO Nº 3.172 DE 03 DE JULHO DE 2008
• DECRETO Nº 629 DE 24 DE ABRIL DE 2007

Municípios que regulamentaram a Lei Geral.

• Brasiléia


• Mârcio Lima - LEI Nº 235, LEI Nº 236


• Rio Branco - arquivo 1, arquivo 2
  Lei 1.716, de 08/08/2008 arquivo 1, arquivo 2 arquivo 3 arquivo 4 arquivo 5