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Legislação Estadual
Municípios que regulamentaram a Lei Geral.
- Acarape
- Acarau
- Acopiara
- Alcântara
- Amontada
- Antonina do norte
- Aracati
- Araripe
- Aratuba
- Arneiroz
- Assaré
- Barroquinha
- Baturité
- Bela Cruz
- Brejo santo
- Campos sales
- Canindé
- Caridade
- Cariré
- Caririaçu
- Catunda
- Caucaia
- Choró
- Cratéus
- Croatá
- Cruz
- Ererê
- Eusébio
- Farias brito
- Forquilha
- Fortaleza
- Frecheirinha
- General sampaio
- Gijoca de jericoacoara
- Graça
- Guaiúba
- Guaramiranga
- Horizonte
- Ibiapina
- Ibicuitinga
- Iracema
- Irauçuba
- Itaitinga
- Jaguaretama
- Jaguaribara
- Jardim
- Lavras da mangabeira
- Limoeiro do norte
- Madalena
- Maracanau
- Mauriti
- Meruoca
- Milagres
- Miraima
- Morada Nova
- Morrinhos
- Nova russas
- Novo oriente
- Ocara
- Palhano
- Parambu
- Paramotí
- Pedra branca
- Penaforte
- Potiretama
- Quaraciara do Norte
- Quixadá
- Quixeramobim
- Quixeré
- Russas
- Santa quitéria
- Sobral
- Solonopole
- Tamboril
- Tarrafas
- Tauá
- Ubajara
- Uruoca
- Viçosa do ceará
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