Legislação Estadual

• Lei 8680

Municípios que regulamentaram a Lei Geral.

• AFONSO CLÁUDIO
• ÁGUA DOCE DO NORTE
• ÁGUIA BRANCA
• ALEGRE
• ALFREDO CHAVES
• ALTO RIO NOVO
• ANCHIETA
• APIAÇÁ
• Aracruz
• ATILÍO VIVACQUA
• BAIXO GUANDÚ
• BARRA DO SÃO FRANCISCO
• BOA ESPERANÇA
• BOM JESUS DO NORTE
• BREJETUBA
• CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
• CARIACICA
• CASTELO
• COLATINA
• CONCEIÇÃO DA BARRA
• CONCEIÇÃO DO CASTELO
• DIVINO DE SÃO LOURENÇO
• DORES DO RIO PRETO
• DOMINGOS MARTINS
• ECOPORANGA 
• FUNDÃO
• GOVERNADOR LINDEMBERG
• GUAÇUÍ
• IBATIBA
• IBIRAÇU
• IBITIRAMA
• ICONHA
• ITAGUAÇU
• ITARANA
• IRUPI
• IÚNA
• JAGUARÉ
• JERÔNIMO MONTEIRO
• JOÃO NEIVA
• LARANJA DA TERRA
• MANTENÓPOLIS
• MARATAÍZES
• MARILÂNDIA
• MIMOSO DO SUL
• MONTANHA
• MUCURICI
• MUNIZ FREIRE
• MUQUI
• NOVA VENÉCIA
• PINHEIROS
• PIÚMA
• PONTO BELO
• PRESIDENTE KENNEDY
• RIO BANANAL
• RIO NOVO DO SUL
• SANTA LEOPOLDINA
• SANTA MARIA DE JETIBÁ
• SANTA TEREZA
• SÃO DOMINGOS DO NORTE
• SÃO GABRIEL DA PALHA
• SÃO JOSÉ DOS CALÇADOS
• SERRA
• SOORETAMA
• VARGEM ALTA
• VENDA NOVA DO IMIGRANTE
• VIANA
• VILA PAVÃO