Legislação Estadual

• Compras MG
• Decreto 44274-08

Municípios que regulamentaram a Lei Geral.

• Araxá
• Carvalhopólis
• Contagem
• Grão Mogol
• Itabira
• Lavras
• Muriaé
• Itauna
• Campo Belo
• Uberaba - Legislação de compras - arquivo 1, arquivo 2
• Uberlândia