Legislação Estadual

• LEI Nº 7.066, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2007
• DIÁRIO OFICIAL Nº. 31062 de 06/12/2007
• DECRETO Nº 878, DE 31 DE MARÇO DE 2008

Municípios que regulamentaram a Lei Geral.

• Castanhal
• Paragominas - arquivo 1, arquivo 2, arquivo 3