Legislação Estadual

• Decreto 30.512
• Decreto Estadual 30.425
• Lei 13.359
• Emendas - Lei 908/2008

Municípios que regulamentaram a Lei Geral.

• Amaraji
• Araçoiaba
• Bezerros
• Bodocó
• Buíque
• Caruarú
• Cedro
• Chã de Alegria
• Chã de Grande
• Glória do Goitá
• Itacuruba
• Jurema
• Limoeiro
• Maraial
• Ouricuri
• Palmares
• Panelas
• Poção
• Primavera
• Quipapá
• Rio Formoso
• Salgueiro
• Santa Cruz da Baixa Verde
• São Benedito do Sul
• São Caetano
• São Lourenço da Mata
• Serra Talhada
• Sirinhaém
• Surubim
• Tamandaré