Legislação Estadual

• LEI Nº 5.147, DE 06/12/2007
• Resolução PGE 2.424
• Lei N º 1913/2008 - Inovação

Municípios que regulamentaram a Lei Geral.

• Barra do Piraí
• Barra Mansa
  
• Duque de Caxias
• Friburgo
• Iguaba Grande
• Macaé
• Macuco
• Maricá
• Mesquita
• Miguel Pereira
• Nova Iguaçu
  
• Petrópolis
• Tanguá LEI Nº635 - Tanguá LEI Nº654
• Três Rios
• Valença
• Vassouras