Legislação Estadual

• Decreto nº 20.570 de 13/06/2008

Municípios que regulamentaram a Lei Geral.

• Apodi
• Assú
• Cerro Corá
• Ipanguaçu
• Jardim do Seridó
• Lagoa Nova
• Major Sales
• Monte Alegre
• Parelhas
• São Miguel do Gostoso
• Serra Negra do Norte
• Serrinha
• Tangará
• Touros