Legislação Estadual

Municípios que regulamentaram a Lei Geral.

• Alvorada
• Ariquemes
• Cacoal
• Chupinguaia
• Corumbiara
• Costa Marques
• Buriti
• Espigão do Oeste
• Ji-Paraná
• Machadinho D'Oeste
• Porto Velho
• Rolim de Moura
• São Francisco do Guaporé
• São Miguel
• Seringueiras